Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 16-2024. LEGISLATIVO - MESA DIRET de 27/03/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Resolução nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 16-2024. LEGISLATIVO - MESA DIRET
Data
27/03/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação