Parecer Jurídico - Parecer de 04/04/2024 por GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
04/04/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES
Ementa
Indexação