Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 10/04/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
10/04/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral