Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 10/04/2024 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
10/04/2024
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral