Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 25/04/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/04/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Autoriza a instalação de áreas que permita o uso emergencial pelos veículos de resgate a vida, nas praças, parques, e obras públicas do município de Santa Cruz do Capibaribe.
Indexação