Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 25/04/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 208 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/04/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
DISPÕE SOBRE AULAS DE MÚSICA COM SANFONA DE OITO BAIXOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR.
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