Parecer Jurídico - Parecer de 09/11/2021 por Diogo Neves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 229 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
09/11/2021
Autor
Diogo Neves
Ementa
Indexação
Texto Integral