Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 009 2024 EXECUTIVO DOAÇÃO DO TERR de 05/06/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 009 2024 EXECUTIVO DOAÇÃO DO TERR
Data
05/06/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação