Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 05/06/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/06/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Dispõe sobre a doação de imóvel público (terreno) municipal para construção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco-IFPE.
Indexação