Parecer Jurídico - Parecer de 05/07/2024 por José Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
05/07/2024
Autor
José Cordeiro
Ementa
Indexação
Texto Integral