Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 013 2024 EXECUTIVO REGULAMENTA A de 09/07/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 013 2024 EXECUTIVO REGULAMENTA A
Data
09/07/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação