Avulso - RECOMENDAÇÃO - MP de 10/07/2024 por MINISTÉRIO PÚBLICO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
RECOMENDAÇÃO - MP
Data
10/07/2024
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO
Ementa
Indexação