Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 06/09/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
06/09/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral