Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 02-2024-L - INCENTIVO RURAL de 16/10/2024 por José Cordeiro Junior (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 02-2024-L - INCENTIVO RURAL
Data
16/10/2024
Autor
José Cordeiro Junior
Ementa
Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 02/2024. Legislação. Incentivo. Apoio. Pequeno Produtor Rural. Possibilidade
Indexação
Texto Integral