Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 20-2024 LEGISLATIVO - MOEDA VERD de 17/10/2024 por José Cordeiro Junior (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 20-2024 LEGISLATIVO - MOEDA VERD
Data
17/10/2024
Autor
José Cordeiro Junior
Ementa
Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 020/2024. Legislativo. Moeda Verde. IPTU. Município. Impossibilidade.
Indexação
Texto Integral