Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 016 2024 EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO DO de 22/10/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 016 2024 EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO DO
Data
22/10/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação