Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 096 2024 LEGISLATIVO VEDAÇÃO DE N de 26/11/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 096 2024 LEGISLATIVO VEDAÇÃO DE N
Data
26/11/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação