Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 96-2024 LEGISLATIVO - veda contr de 26/11/2024 por José Cordeiro Junior (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 96-2024 LEGISLATIVO - veda contr
Data
26/11/2024
Autor
José Cordeiro Junior
Ementa
Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 96/2024. Legislativo. Vedação. Nomeação. Maus-tratos animais. Possibilidade.
Indexação