Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER de 16/12/2024 por CLJ (Projeto de Resolução nº 126 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER
Data
16/12/2024
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral