Parecer Jurídico - PARECER PROJETO DE LEI 21/2025 LEGISLATIVO de 07/02/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROJETO DE LEI 21/2025 LEGISLATIVO
Data
07/02/2025
Autor
Francisca de O. Cosmo
Ementa
Indexação