Parecer Jurídico - PARECER de 15/02/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
15/02/2025
Autor
Francisca de O. Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral