Parecer Jurídico - PARECER PL 54-2025 de 13/05/2025 por WILLIAM GUTEMBERG (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PL 54-2025
Data
13/05/2025
Autor
WILLIAM GUTEMBERG
Ementa
Indexação
Texto Integral