Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 08/05/2025 por CLJ (Projeto de Resolução nº 24 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer

Data

08/05/2025

Autor

CLJ

Ementa

Indexação