Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 08/05/2025 por CJL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
08/05/2025
Autor
CJL
Ementa
Indexação
Texto Integral