Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER INCOSTITUCIONALIDADE de 16/05/2025 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER INCOSTITUCIONALIDADE
Data
16/05/2025
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral