Parecer Jurídico - Parecer de 18/11/2021 por Diogo Neves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 232 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
18/11/2021
Autor
Diogo Neves
Ementa
Indexação
Texto Integral