Parecer Jurídico - PARECER de 01/06/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
01/06/2025
Autor
Francisca de O. Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral