Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 05/06/2025 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
05/06/2025
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral