Parecer Jurídico - Parecer de 30/06/2025 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
30/06/2025
Autor
Igor Henrique Ferreira Silva
Ementa
Indexação