Parecer Jurídico - Parecer de 27/08/2025 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

27/08/2025

Autor

Igor Henrique Ferreira Silva

Ementa

Indexação