Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 27/08/2025 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
27/08/2025
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral