Parecer Jurídico - PARECER de 14/10/2021 por ANTÔNIO GOMES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 210 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

14/10/2021

Autor

ANTÔNIO GOMES

Ementa

Indexação