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Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER de 18/11/2021 por COMISSÃO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 216 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

PARECER

Data

18/11/2021

Autor

COMISSÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI