Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 01/10/2025 por CLJ (Projeto de Resolução nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
01/10/2025
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral