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Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 15/10/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 138 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer

Data

15/10/2025

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Indexação

OpenAPI