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Parecer Jurídico - PARECER de 28/10/2025 por Francisca de Oliveira Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

28/10/2025

Autor

Francisca de Oliveira Cosmo

Ementa

Indexação

OpenAPI