Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 29/10/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
29/10/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral