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Parecer Jurídico - Parecer de 10/11/2025 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 244 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

10/11/2025

Autor

Igor Henrique Ferreira Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI