Parecer Jurídico - PARECER de 22/11/2025 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
22/11/2025
Autor
Igor Henrique Ferreira Silva
Ementa
Indexação