Parecer Jurídico - PARECER de 23/11/2025 por Francisca de Oliveira Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 213 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

23/11/2025

Autor

Francisca de Oliveira Cosmo

Ementa

Indexação