Parecer Conjunto - Parecer de 02/12/2025 por CLJ, CE, COUTM (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto
Nome
Parecer
Data
02/12/2025
Autor
CLJ, CE, COUTM
Ementa
Indexação
Texto Integral