Parecer Jurídico - PLC 003-2025 de 21/01/2026 por WILLIAM GUTEMBERG (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 003-2025
Data
21/01/2026
Autor
WILLIAM GUTEMBERG
Ementa
Indexação
Texto Integral