Parecer Jurídico - PARECER de 04/02/2026 por Francisca de Oliveira Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
04/02/2026
Autor
Francisca de Oliveira Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral