Parecer Jurídico - PARECER de 25/02/2026 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 166 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
25/02/2026
Autor
Igor Henrique Ferreira Silva
Ementa
Indexação