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Parecer Jurídico - PARECER de 02/03/2026 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 163 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

02/03/2026

Autor

Igor Henrique Ferreira Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI