Parecer Jurídico - Parecer de 18/10/2021 por Antonio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
18/10/2021
Autor
Antonio Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral