Parecer da Comissão de Segurança, Cidadania e DH - Parecer de 24/03/2026 por Comissão de Segurança (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 185 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Segurança, Cidadania e DH
Nome
Parecer
Data
24/03/2026
Autor
Comissão de Segurança
Ementa
Indexação
Texto Integral