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Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 22/04/2026 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 72 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer

Data

22/04/2026

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Indexação

OpenAPI