Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 15/04/2026 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 302 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
15/04/2026
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral