Parecer Jurídico - Parecer de 05/10/2021 por Diogo Neves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

05/10/2021

Autor

Diogo Neves

Ementa

Indexação

Texto Integral